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Depósito Legal – Obrigatório e gratuito
1. Como solicitar o número de registo de Depósito Legal
Compete à tipografia ou seu equivalente solicitar o Número de Registo de Depósito Legal, que só deve ser atribuído às monografias e publicações em série, devendo para tal preencher os respectivos formulários. A atribuição do número de registo de Depósito Legal é totalmente gratuita.
2. Quem deve depositar
São depositantes obrigatórios os proprietários, gerentes ou equivalentes de tipografias, oficinas ou fábricas, seja qual for o processo reprográfico que utilizem e mesmo que imprimam ocasionalmente. O depósito compete aos editores,relativamente a obras impressas no estrangeiro que tenham indicação do editor domiciliado em Portugal. No caso das teses de mestrado e doutoramento o depósito é da responsabilidade dos estabelecimentos de ensino superior.
3. Que publicações devem ser depositadas
O Depósito Legal é obrigatório para as obras impressas ou publicadas em qualquer ponto do país, seja qual for a sua natureza e o seu sistema de reprodução, ou impressas no estrangeiro por editor domiciliado em Portugal, e ainda teses de mestrado e doutoramento, trabalhos de síntese, estudos e dissertações e outros trabalhos relativos às carreiras docentes do ensino universitário e do ensino superior politécnico. Estão isentos de depósito legal trabalhos de impressão sem valor como publicação bibliográfica, tais como cartões de visita, cartas e sobrescritos timbrados; facturas comerciais, títulos de valores financeiros, etiquetas, rótulos e calendários; albuns para colorir, cupões e outros equivalentes, modelos de impressos comerciais e outros similares.
4. Quando se deve depositar
Com excepção das publicações em série, o depósito deve efectuar-se com a antecedência suficiente em relação à data em que a reprodução da obra deve ser entregue ao editor para que este proceda à verificação.
5. Quantos exemplares devem ser depositados
Devem ser depositados 11 exemplares de cada publicação, excepto no caso de edições até 100 exemplares, edições de luxo até 300 exemplares, teses e equivalentes, documentos cartográficos e iconográficos e e reimpressões de obras publicadas há menos de um 1 ano, de que apenas se exige um exemplar ou cópia.


Estas indicações gerais não dispensam a consulta da legislação aplicável.
Para mais informações, por favor, consulte a Biblioteca Nacional em www.bnportugal.pt

 

O Depósito Legal, regulado até 1982 pelo Decreto nº 19 952 de 27 de Junho de 1931, é actualmente regulado pelo Decreto-Lei nº 74/82 de 3 de Março e pelo Decreto-Lei nº 362/86 de 28 de Outubro.

Nos termos do artigo 18º do Decreto-Lei nº 74/82, a não realização do Depósito Legal, constitui transgressão, a qual será punível.

São objectivos do Depósito Legal:

- a defesa e preservação dos valores da língua e cultura portuguesas;

- a constituição e conservação de uma bibliografia nacional (todas as publicações editadas no país);

- a produção e divulgação da bibliografia nacional corrente;

- o estabelecimento da estatística das edições nacionais;

- o enriquecimento de bibliotecas dos principais centros culturais do país.

A Biblioteca Nacional é a entidade responsável pela administração deste serviço. Informações mais detalhadas e formulários estão disponíveis em http://www.bn.pt/servicos-ao-publico/sp-deposito-legal.html

Consulte aqui: Decreto lei 7482
Consulte aqui: Decreto lei 36286

 

O que é o ISSN
O ISSN é um código numérico que constitui um identificador unívoco para cada título de publicação em série. cujos componentes não têm um significado especial em si próprios. O sistema ISSN é definido pela norma ISO 3297: 2007 - Information and Documentation. International Standard Serial Number ISSN, gerida pelo ISSN International Centre.
1. Como se compõe o ISSN
O ISSN é constituído por dois grupos de quatro dígitos separados por hífen, que não têm um significado especial em si próprios. O oitavo dígito corresponde a um carácter de controlo calculado por um algoritmo sobre os números precedentes. Este carácter de controlo pode ser X quando o seu valor é igual a 10.
2. A que publicações se aplica o ISSN
O ISSN aplica-se a todas as publicações em série, já publicadas, em publicação, ou a publicar num futuro previsível. As publicações em série compreendem as revistas, os jornais, as publicações anuais (como relatórios, anuários, directórios, etc.), as séries monográficas, as memórias, as actas de sociedades, etc., qualquer que seja o seu suporte.
3. Como obter um ISSN
Deve verificar-se, primeiro, se se trata, de facto, de uma publicação em série. Se necessário, contacte o Centro Nacional ISSN para esclarecimentos. O pedido de ISSN deve ser acompanhado da informação solicitada no respectivo formulário (título, editor, data de edição do primeiro número, periodicidade e director/coordenador da publicação). A atribuição de ISSN é um serviço totalmente gratuito.
Para pedido do código ISBN, preencha por favor um dos seguintes formulários e envie para geral@euedito.com ou directamente para a Agencia Nacional ISBN.

- O Formulário de Inscrição ISBN destina-se quem ainda não se encontra registado na Agência Nacional ISBN.

Descarregue aqui: Formulário de inscrição no sistema ISBN

- O Formulário Atribuição ISBN é para solicitar o ISBN e destina-se a quem já se encontra registado

Descarregue aqui: Atribuição do ISBN

Consulte aquí: Manual do utilizador do ISBN